Polícia Civil - Regularização de produtos controlados

Você sabia que no Brasil muitos produtos químicos, como ácidos, bases, reagentes e explosivos, são rigorosamente controlados por órgãos fiscalizadores? Sim, a compra, venda, utilização, produção e transporte desses itens estão sob a supervisão por exemplo da Polícia Civil, a qual falaremos sobre nesse artigo.

Quais instrumentos a Polícia Civil utiliza para fiscalizar?

A polícia civil atua diferentemente de acordo com cada estado brasileiro. No estado de São Paulo, por exemplo, é necessário a emissão do Certificado de Vistoria com a listagem e quantidade dos produtos químicos que serão utilizados pelo solicitante e os alvarás de uso, também chamados de licenças, que são emitidos de acordo com a sua finalidade, conforme Portaria DPC nº 03 de 02 de julho de 2008:

(...)

d)-Licença ou Alvará para Fabricação, Importação e Exportação de produtos químicos: designação dada ao Licenciamento necessário a qualquer empresa que exerça alguma dessas atividades: fabrique, importe ou exporte produto químico controlado fora do Estado de São Paulo.

e)-Licença ou Alvará para Depósito Fechado: designação dada ao Licenciamento quando a empresa não é aberta ao público e que apenas armazena o material, não exercendo no local outra atividade pertinente ao produto controlado.

f)-Licença ou Alvará para Comércio de produtos químicos: trata-se do Licenciamento necessário à compra e venda de produtos químicos controlados dentro do Estado, seja ele possuidor de estabelecimento aberto ao público ou não , um depósito fechado ou apenas um escritório comercial.

g)-Licença ou Alvará para uso de produtos químicos para Fins Industriais: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado em uma indústria, ainda que o produto químico não tiver finalidade industrial direta.

h)-Licença ou Alvará para uso de produtos químicos para Fins Comerciais: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado sem qualquer finalidade industrial pela empresa, somente para prestação de serviços à terceiros.

i)-Licença ou Alvará para Manipulação de produtos químicos: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado por farmácias para o aviamento de receitas médicas.

j)-Licença ou Alvará para Transportes de produtos químicos: é o Licenciamento necessário para as Transportadoras ou qualquer empresa que, habitualmente ou não, transporte produto químico controlado, seja ele de sua propriedade ou de terceiros.

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Qual o tempo de validade de cada documento?

Os alvarás são válidos por um ano e sua renovação deve ser solicitada até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente.

Já o Certificado de Vistoria tem validade de três anos e sua renovação deverá ser solicitada com três meses de antecedência do término de sua vigência.

Além disso, sua atualização é obrigatória sempre que houver acréscimo de novo produto, aumento de quantidade, alteração de razão social, CNPJ ou de endereço.

Ressalta-se que cada estado brasileiro possui uma legislação estadual específica para controle de produtos químicos e operam de maneira diferente. Alguns apenas emitem o alvará, sem necessidade de incluir lista de produtos e quantidades, alguns utilizam a mesma lista de produtos do Exército e da Polícia Federal, alguns possuem lista própria e tem aqueles ainda que não realizam nenhum tipo de controle.

Como regularizar minha empresa perante a Polícia Civil?

Passo a passo para exercer as atividades de maneira legal perante a Polícia Civil:

1. Emissão do certificado de vistoria e alvarás;
2. Entrega trimestral dos mapas de controle;
3. Renovação anual dos alvarás;
4. Renovação do Certificado de Vistoria a cada três anos.

Tem dúvida de como a polícia civil do seu estado opera? Entre em contato conosco, nossos especialistas estarão prontos para atendê-los. Garanta a conformidade total com a legislação e evite sanções e penalidades ao contar com uma equipe especializada em gerenciamento de produtos químicos.

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